STJ AREsp 2615622

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. R ever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFETUADO O PREPARO RECURSAL,IMPOSITIVO RECONHECER A OCORRÊNCIADA PRECLUSÃO LÓGICA DA POSTULAÇÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 6024/74,COMPORTA RELATIVIZAÇÃO NO SENTIDO DE AFASTAR SUAINCIDÊNCIA NO CASO DOS PROCESSOS QUE VISAM À DECLARAÇÃOJUDICIAL DE CRÉDITO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. O CÁLCULOAPRESENTADO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA APONTAR O VALORINCONTROVERSO E DEMONSTRAR A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXADOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E A DIVULGADA PELOBACEN. MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DEMERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DOALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO EPREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃODEFERIDA. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROSDIVERSA, EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECEGUARIDA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE CAPAZ DEAUTORIZAR A PRETENSA DISTINÇÃO. ADEMAIS, COMO FORNECEDOR,PARTE HIPERSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEGÁVELSEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO, ESSES JÁEXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, JUSTAMENTE EMRAZÃO DO SEGMENTO QUE ATUA, NÃO PODENDO TAL FATO SERTIDO COMO EXCEÇÃO QUE LHE BENEFICIA. TAMPOUCO O PERFIL DOCLIENTE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL PORQUANTO ACONTRATAÇÃO DECORRE DE VOLUNTARIEDADE RECÍPROCA E NÃODAS CONDIÇÕES DAS PARTES. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAMSUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADODIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE ÀÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABÍVEL AUTILIZAÇÃO DO IGP-M A PARTIR DA DATA DE CADADESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. O ARBITRAMENTODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVESEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO, TEMA 1076. NA HIPÓTESE, CABÍVEL O ARBITRAMENTOPOR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CONFORME ESTABELECIDO NASENTENÇA. MANTIDO O VALOR FIXADO, POIS DE ACORDO COM OSPARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOSANÁLOGOS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater a aplicação dos referidos óbices sumulares. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. R ever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.