STJ REsp 1922670

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECE EM PARTE DO RECURSO E NEGA-LHE PROVIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assente deste STJ, a fundamentação que conduz a resultado contrário ao pretendido pela parte não comporta anulação, por isso, anulação com fundamento em afronta aos artigos 11, 489 ou 1.022 do CPC/2015. 2. Também não se considera carente de fundamentação a decisão que expõe com clareza e precisão, ainda que de forma sucinta, os razões de decidir. 3. Encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ a pretensão recursal que demanda incursão, ainda que perfunctória, no lastro probatório produzido nos autos. 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA. e GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A. contra a decisão em e-STJ, fls. 334/338, que conheceu em parte o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, e, nesta parcela, negou-lhe provimento. Em suas razões (e-STJ, fls. 346/356) o agravante sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo por ausência de fundamentação, ao argumento de que não está suficientemente fundamentada a relação estabelecida no julgado da Corte local (imprestabilidade - improcedência), acrescentando que há omissão a respeito das alegações apresentadas pelo agravante, todas relevantes e com aptidão de, ao menos em tese, infirmar a conclusão atingida. Prossegue afirmando que, em momento algum, o recurso especial interposto visou discutir a pertinência ou não de se produzir determinada prova, já que o efetivo objeto da pretensão recursal era o de discutir o cabimento do recurso de agravo por instrumento, contra a decisão que indefere pedido de produção de provas. Pugna pelo provimento do recurso, para que o recurso especial seja admitido em toda a sua extensão, bem como, ao final, seja provido. Intimado, o agravado deixou de responder ao recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECE EM PARTE DO RECURSO E NEGA-LHE PROVIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assente deste STJ, a fundamentação que conduz a resultado contrário ao pretendido pela parte não comporta anulação, por isso, anulação com fundamento em afronta aos artigos 11, 489 ou 1.022 do CPC/2015. 2. Também não se considera carente de fundamentação a decisão que expõe com clareza e precisão, ainda que de forma sucinta, os razões de decidir. 3. Encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ a pretensão recursal que demanda incursão, ainda que perfunctória, no lastro probatório produzido nos autos. 4. Recurso desprovido.