STJ HC 883951

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes. 2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 3/11/2023, sendo o presente habeas corpus registrado e autuado em 17/1/2024, sendo inviável o seu conhecimento. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustenta a parte agravante, em suma, a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substituto de recurso próprio ou revisão criminal quando houver flagrante ilegalidade. Reedita as razões da impetração, de que o paciente teria sido condenado com base em provas ilícitas, obtidas em busca pessoal e veicular realizadas sem justa causa, embasadas apenas em suposta atitude suspeita. Requer a reconsideração da decisão para conhecer do mérito do writ, ou a submissão do presente recurso a julgamento pela Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes. 2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 3/11/2023, sendo o presente habeas corpus registrado e autuado em 17/1/2024, sendo inviável o seu conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.