STJ REsp 2136564

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ADOÇÃO DO INPC. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte que não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIGUEL FERREIRA (MIGUEL) contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado, em virtude da aplicação de ato normativo que não se insere no conceito de lei federal previsto no permissivo constitucional. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a solução da controvérsia não reside na análise ou aplicação de atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que deve ser analisada em face da manifesta afronta aos artigos 421 e 422 do CC. A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 119/125). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ADOÇÃO DO INPC. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte que não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2. Agravo interno não provido.