STJ REsp 2130249

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELAINE DA SILVA (ELAINE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. QUANTUMIRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 307). Nas razões do presente inconformismo, defende a desnecessidade de reexame probatório, pois a questão controvertida gira em torno apenas da observância do §8º-A do art. 85 do CPC. Afirma que a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não é firme e requer o conhecimento e provimento do recurso para que a fixação dos honorários observe o valor mínimo e recomendado pelo Conselho Seccional da OAB, nos termos do texto da legislação federal apontado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls . 325/333). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Agravo interno não provido.