STJ AR 6158

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NO BOJO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. TÍTULO JUDICIAL AMBÍGUO, QUE FIXA PERCENTUAL SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, SEM DETERMINAR O MOMENTO DE APURAÇÃO. QUESTÃO REFERENTE À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verificam as apontadas omissões no acórdão embargado, tendo em vista o pronunciamento expresso da Segunda Seção do STJ acerca da interpretação correta do título judicial executivo, além do reconhecimento da impossibilidade de se analisar violação a dispositivos constitucionais. 2. Assim, inexistindo quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Edson Queiroz Barcelos ao acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO PARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EM REGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTE VENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NO BOJO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO), NO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. TÍTULO JUDICIAL AMBÍGUO, QUE FIXA PERCENTUAL SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, SEM DETERMINAR O MOMENTO DE APURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. VALOR COBRADO A SER APURADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SOB PENA DE SUBVERTER A FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI SOBRE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO ALGUM SOPESADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. 5. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 6. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A dispensa, por força do deferimento parcial do benefício da gratuidade de justiça, do recolhimento prévio do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa - concebido como condição de procedibilidade ao ajuizamento da ação rescisória -, não exime o autor da ação de responder pela sanção processual prevista no inciso II do art. 968 do CPC/2015, na eventualidade de a presente pretensão rescisória vir a ser julgada improcedente ou inadmissível, por unanimidade de votos. Precedente específico da Segunda Seção do STJ (AR 4.522/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2017, DJe 02/08/2017). 2. O advogado da parte vencedora na ação originária não possui, em regra, legitimidade passiva para integrar ação rescisória, porque não detém vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda, sendo certo que o direito à verba honorária sucumbencial consubstancia direito autônomo do advogado, que não se confunde com o direito discutido na correlata ação. Eventual pretensão de rescindir a relação jurídica material formada apenas entre o advogado da parte vencedora e o vencido pressupõe que a ação rescisória veicule pedido expresso para a desconstituição desse capítulo do julgado (CPC/2015, art. 966, § 3º), necessariamente amparado em fundamento que autorize rescindir tão somente a condenação da verba sucumbencial. Precedente específico da Segunda Seção do STJ (AR 5.160/RJ (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/02/2018, DJe 18/04/2018). 3. Como bem acentuado no acórdão rescindendo, é indiscutível que o título executivo - sentença que julgou parcialmente os embargos à execução, no capítulo afeto aos honorários advocatícios -, ao arbitrar os honorários advocatícios em favor do advogado do devedor no percentual de 10% sobre o valor cobrado pelo exequente e aquele reconhecido como efetivamente devido, estabeleceu um critério absolutamente ambíguo, sobretudo porque não esclareceu, como seria de rigor (nesse caso), o momento de apuração do valor pleiteado. 3.1 A execução de título judicial que apresenta manifesta ambiguidade, como se dá em tal circunstância, apenas pode ser viabilizada por meio de idônea e racional interpretação judicial, a qual, sem incorrer em nenhuma modificação de seus termos, apenas especifica a extensão e o exato alcance de seu teor. 3.2 Refoge, a toda evidência, dos contornos do título judicial em comento, atinente aos honorários sucumbenciais ali fixados, a interpretação sustentada pelo ora demandante que, para subsidiar o exorbitante valor indicado (10% sobre mais de dois bilhões de reais), toma como base à apuração a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ou seja, fazendo incidir todos os encargos contratuais, como juros remuneratórios de 4% ao mês, durante todo o período de tramitação da ação (de 1991 a 2003), em interregno em que a própria relação contratual subjacente (estabelecida entre credor e devedor originários) há muito já estava extinta. Pretende o demandante, na qualidade de advogado da devedora, ver-se remunerado pelos honorários sucumbenciais reconhecidos em embargos à execução, julgados parcialmente procedentes, em valor substancialmente superior ao próprio crédito titularizado pelo banco credor, o que, per si, mostra-se de todo inconcebível. 3.3 A interpretação do título judicial almejada pelo demandante subverte completamente a finalidade do processo executivo, fazendo com que o credor, que persegue legitimamente a satisfação de seu crédito, transmude-se para a figura de devedor, unicamente em razão do decurso do tempo de tramitação do feito executivo, em benefício não da parte adversa, mas do advogado desta, o que refoge, minimamente, do princípio da razoabilidade que deve permear as decisões judiciais. 3.4 A única interpretação racional possível a ser dada ao título judicial que, ao conferir parcial procedência aos embargos à execução, fixa (indevidamente) a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele efetivamente devido, é a que toma como base à apuração a data do ajuizamento da execução do débito originário, tal como decidiu o acórdão rescindendo na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça ali indicada. 3.5 Não há, por parte do acórdão rescindendo, a toda evidência, nenhuma vulneração à coisa julgada, conferindo ao título executivo - cujo teor apresenta-se indiscutivelmente dúbio - não apenas a melhor, mas a única interpretação racional possível capaz de delimitar a exata abrangência de seu teor, destinada a remunerar, por meio dos honorários sucumbenciais, o trabalho do advogado da parte devedora. 3.6 Encontrando-se a teratologia na interpretação vindicada pela parte demandante, e não nos fundamentos adotados pelo acórdão rescindendo, a pretensão de desconstituí-lo, com base em suposta violação literal de lei, afigura-se de toda improcedente. 4. De todo inconcebível o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão - a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular - não foi objeto de nenhuma deliberação na ação originária. 5. Mesmo no bojo de ação rescisória, afigura-se absolutamente imprópria, segundo as atribuições constitucionais confiadas ao Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, de incumbência da Suprema Corte. 6. Ação rescisória conhecida parcialmente e, nessa extensão, julgada improcedente. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação aos advogados do Banco do Brasil. O embargante sustenta, em síntese, que "o v. Acórdão ora embargado terminou por se omitir acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar, ponto esse extraído justamente do título executivo judicial executado, qual seja, o Acórdão da Apelação nº 2000.01.1.062272-4 da 1ª Turma Cível do Eg. TJDFT, integrado pelo aresto dos declaratórios opostos, que deu provimento à apelação do Banco do Brasil para a) reduzir o percentual da verba honorária de 15% para 10%; b) manter os critérios adotados pela sentença; e c) conferir ao decisum de piso, no pertinente aos honorários sucumbenciais" (e-STJ, fl. 916). Aduz que "A referida omissão, decorrente do equívoco, maxima reverentia, de supor que o título executivo judicial era consubstanciado pela sentença dos embargos (e não pelo acórdão da apelação - que é o título executado) desencadeou, mui respeitosamente, conclusão que desrespeita os limites da coisa julgada", pois, "ao tomar a sentença como sendo o título em execução, essa augusta Corte de Justiça, maxima reverentia, desprezou o conteúdo jurídico do verdadeiro e único título executado - o v. Acórdão da apelação, despontando daí a omissão ora suscitada" (e-STJ, fls. 916-917). Reforça que "na "data do ajuizamento da execução originária" NÃO havia intervenção estatal alguma - a primeira intervenção judicial/estatal relativamente ao título executivo se deu somente com a sentença, de modo que, ainda que se defenda que os honorários não devem ser calculados após o trânsito em julgado, esse C. Tribunal deveria homenagear o título judicial transitado soberanamente em julgado e indicar a data para os cálculo dos honorários que o executado "haverá de pagar DEPOIS dessa intervenção" - que, induvidosamente, não existiu na data do ajuizamento da execução originária" (e-STJ, fl. 918). Nesse contexto, defende "que o marco do cálculo deve tomar por base o trânsito em julgado, já que o Banco lançou mão até mesmo de recurso extraordinário, no entanto, ainda que este não seja o entendimento dessa emérita Corte, deve ser indicado quando existiu intervenção estatal nos embargos à execução, sendo certo que, respeitosamente, na data da propositura da execução originária não existia qualquer intervenção - e o título executivo judicial é objetivo e direto: "Essa a medida de sua vitória: a diferença entre o que haveria de pagar sem a intervenção estatal e o que haverá de pagar DEPOIS dessa intervenção"" (e-STJ, fl. 919). Alega, ainda, que a Segunda Seção também não analisou as apontadas violações aos incisos XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal, argumentando que "Sendo a presente ação rescisória ação originária, maxima reverentia, configura atribuição desta colenda Corte Superior manifestar sobre os pontos arguidos na petição inicial, notadamente, os que ostentam aptidão para interferir no julgamento da causa - como é o caso dos preceitos constitucionais invocados, em especial, após corrigido o equívoco e omissão tratados no tópico anterior" (e-STJ, fl. 921). Busca, assim, "a integração do julgado através da declaração dos pontos enfocados e, caso a remoção dos vícios resulte em contradição entre o novo fundamento e o antigo dispositivo, requer - dado à excepcionalidade da espécie - a atribuição dos efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração para, modificando o resultado antes proclamado, julgar procedentes os pedidos formulados nesta Ação Rescisória" (e-STJ, fl. 922). A impugnação foi apresentada às fls. 933-937 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NO BOJO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. TÍTULO JUDICIAL AMBÍGUO, QUE FIXA PERCENTUAL SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, SEM DETERMINAR O MOMENTO DE APURAÇÃO. QUESTÃO REFERENTE À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verificam as apontadas omissões no acórdão embargado, tendo em vista o pronunciamento expresso da Segunda Seção do STJ acerca da interpretação correta do título judicial executivo, além do reconhecimento da impossibilidade de se analisar violação a dispositivos constitucionais. 2. Assim, inexistindo quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.