STJ AREsp 2526393

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS - ART. 8º DA LEI 10.925/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DEMAIS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.