STJ AREsp 2419509

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO TREVISO LTDA. contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno, e assim ementado (fl. 532): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo das despesas com contratação de serviços de tratamento e fornecimento de água, gás para empilhadeiras e uniformes, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. Inconformada, sustenta a parte embargante a existência de omissão no acórdão embargado, pois a: .. justificativa da interposição do recurso especial é em face do entendimento restritivo do Tribunal a quo, o qual utilizou Instrução Normativa para reconhecer o que poderia entender como insumo, bem como apresentado entendimento contrário às teses fixadas no Tema 779 pelo Superior Tribunal e à s previsões legais contidas nos artigos prequestionados. (fl. 543) Pede o acolhimento dos embargos, com a correção da mácula apontada. Embora intimada, a parte embargada não apresentou resposta (fl. 554). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados.