STJ AREsp 1885403

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a inocorrência de violação ao art. 1.022 e 489 do CPC, tampouco a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BAESA -ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A (BAESA) contra decisão de minha lavra, a seguir ementada (e-STJ, fls. 479/485): CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORA. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE AVE RARA SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU TITULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA OBRA PARA FINS EDUCATIVOS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. AUTOR DA OBRA DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA USUFRUTO DOS DIREITOS DALI PROVENIENTES. ART. 7º, LDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OBRA SITUADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. FOTOGRAFIA DISPONIBILIZADA EM SITE (WIKIAVE), O QUE DIFERE DO ALUDIDO CONCEITO. REVISÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Sustentou, em suma, que o acórdão de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional; inaplicabilidade da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, insistindo nos argumentos de que se tratava de obra nova com finalidade educativa e ausência de prova do dano material sofrido pelo autor da fotografia (e-STJ, fls. 498/500). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 506/517). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a inocorrência de violação ao art. 1.022 e 489 do CPC, tampouco a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.