STJ AREsp 2345558

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PERIÓDICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. LEVANTAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas o levantamento do valor somente é possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MANUELA CARVALHO CASTRO em face da decisão de fls. 238/241, e-STJ, por meio da qual conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial apresentado pela parte contrária, para condicionar o levantamento do valor referente à multa periódica à ocorrência do trânsito em julgado. A parte agravante, em suas razões, argumentou que a operadora de plano de saúde insiste em descumprir a determinação judicial de fornecimento dos tratamentos médicos de que necessita. Pugnou, ainda, pelo imediato levantamento das quantias referentes à multa periódica aplicada. Pediu, por fim, a condenação da parte recorrida ao pagamento de multa pela litigância de má-fé. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 268, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.345.558 - SP (2023/0130394-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DENISE LOURENCO DE CARVALHO CASTRO ADVOGADO : RAFAEL VIEIRA - SP283437 AGRAVADO : SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 CYBELLE MENDES BATISTA SIEBRA DE BRITO - CE028456 ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS - MA011195 LARISSA FREITAS RIBEIRO - CE030121 LARYSSA XAVIER REBOUÇAS - CE041231 CAMILA STEFANIE MAIA MIRANDA - CE041975 RAFAELA SANTOS MEIRELES - CE039468 GUILHERME OTÁVIO DE CASTRO LUCIANO - CE045550 EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PERIÓDICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. LEVANTAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas o levantamento do valor somente é possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.