STJ AREsp 2010221

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU TER A PARTE RECORRENTE USUFRUÍDO DO DIREITO DE FÉRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CELSO DA SILVA VIRGÍLIO, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ; 282 e 356/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a ofensa à legislação federal foi adequadamente prequestionada e que "o objeto do REsp não é o reexame de prova e sim a violação e negativa de vigência do art. 63, da Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares (antigo art. 68, da lei nº 5.774/71)" (fl. 1.085). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU TER A PARTE RECORRENTE USUFRUÍDO DO DIREITO DE FÉRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015. 3. Agravo Interno não provido.