STJ AREsp 2560923

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. HIGIDEZ E COERÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, não demonstração da suposta violação do art. 854 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ). 2. A decisão agravada apresenta fundamentação hígida e coerente, com a indicação dos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade suscitada pela parte agravante. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO VILLA LOBOS CAMPOLIM (CONDOMINIO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do apelo nobre (e-STJ, fls. 321/322). Os embargos de declaração opostos pelo CONDOMINIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 341/343). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a decisão agravada é nula, porquanto não se manifestou acerca das teses suscitadas no recurso; e (2) todos os fundamentos citados pelo Tribunal a quo foram devidamente impugnados, sendo inaplicável ao caso o óbice da Súmula n.º 182 do STJ (e-STJ, fls. 346/357). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 359). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. HIGIDEZ E COERÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, não demonstração da suposta violação do art. 854 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ). 2. A decisão agravada apresenta fundamentação hígida e coerente, com a indicação dos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade suscitada pela parte agravante. 3. Agravo interno não provido.