STJ REsp 2099074

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da decadência do direito de a autarquia previdenciária proceder à revisão do benefício. 2. Portanto, não constando da moldura fática descrita no acórdão recorrido circunstância relevante ao julgamento da causa, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisório que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo segurado, em virtude da ausência de prequestionamento da questão da decadência do direito da autarquia previdenciária de revisar o benefício de auxílio-acidente. Sustenta o ora agravante que "o equívoco da decisão se mostra patente, haja vista que, apesar do prequestionamento de fls. 1.170/1.187, é possível a análise pela Instância Extraordinária, se descumpridos os preceitos processuais relativos à aplicação da decadência para a autarquia previdenciária de rever o ato que permitiu a percepção conjunta dos benefícios, nos termos do art. 210 do CC e 103-A da Lei 8.213/91, tendo em vista quena DECADÊNCIA LEGAL, O PRAZO NÃO PODE SER ALTERADO PELAS PARTES E NÃO PODE SER RENUNCIADA PELAS PARTES, DEVENDO O JUIZ CONHECÊ-LA DE OFÍCIO EM QUALQUER INSTÂNCIA" (fl. 1.228). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. É O RELATÓRIO. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da decadência do direito de a autarquia previdenciária proceder à revisão do benefício. 2. Portanto, não constando da moldura fática descrita no acórdão recorrido circunstância relevante ao julgamento da causa, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido.