STJ REsp 2121155

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO NA DATA ALEGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.