STJ AREsp 2175589
CIVILPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DEFESA BASEADA NA POSSE. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGR AVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca da não comprovação da posse/propriedade, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos…
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STJ AREsp 3155093
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Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva mantida. Agravo regimental IMprovido. I. C…
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Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpost…