STJ AREsp 2568121

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls. 587-588 e 604-606, e-STJ, e conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno (fls. 610-619, e-STJ), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo da ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 681, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROSREMUNERATÓRIOS. REVISÃO DE NOVE (09)CONTRATOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADEEXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉMDA FAIXA RAZOÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INVERSÃO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMOREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROSREMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DEMERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN,ADMITIDA UMA FAIXARAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS E DA ABUSIVIDADEVERIFICADA NO CASO CONCRETO, E QUE SÓ NÃO FOI AINDA MAISAPROFUNDADA EM FACE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADEMANDADA, QUE DEIXOU DE APRESENTAR, COMO LHE COMPETIA,AS RAZÕES PARA A ELEVAÇÃO DOS JUROS NO(S) CONTRATO(S)FIRMADO(S) ESPECIFICAMENTE COM A AUTORA A PATAMARES TÃOSUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (QUE JÁ CONTEMPLAMSITUAÇÕES MÍNIMO E MÁXIMO). NÃO SE DESINCUMBIU, ASSIM, APARTE DE SEU ÔNUS DE INFORMAR E PROVAR QUAIS SERIAM OSFATORES DE RISCO A JUSTIFICAR PACTUAÇÃO PARA ALÉM DA TAXADO BACEN NO CASO E QUAIS AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OU RISCODE INADIMPLÊNCIA AUMENTADO A JUSTIFICAR EXIGÊNCIADE MAIORES ENCARGOS DA AUTORA, SEQUER EXPLICANDO QUEANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DA MUTUÁRIA FOI FEITAQUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E QUE AMPARARIAJUROS MAIS ELEVADOS EM RELAÇÃO A ELA. CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOSPACTUADAS ESTÃO ACIMA DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXAMÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROSCONTRATADOS NA SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIDO PEDIDO DE NULIDADEDA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNIA, UMA VEZ QUEA AUTORA SEQUER DEMONSTROU QUE HOUVE A COBRANÇA DOREFERIDO ENCARGO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: COM A REVISÃO DO PACTO,ALTERADOS OS PERCENTUAIS CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROSREMUNERATÓRIOS, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, ATÉRECÁLCULO DO DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES: O SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EARESP Nº600.663 -, POSICIONOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE ELEMENTOSUBJETIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR EMDOBRO QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ENTENDIMENTODESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO A MAIORHAVIDO ESTAVA AMPARADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL ATÉENTÃO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM CONDUTADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO SIMPLES, E NÃODOBRADA, DOS VALORES, RESSALVADO NESTE PONTO OPOSICIONAMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. DANOS MORAIS: AINDA QUE TENHA SIDO RECONHECIDA AABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTASNOS CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAREQUERIDA, NÃO RESTA CONFIGURADO, NO CASO ABALO MORAL "INRE IPSA", INCUMBINDO À PARTE REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DESITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTRASSE A OCORRÊNCIADE DANO MORAL INDENIZÁVEL, O QUE INOCORREU NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DEVE INCIDIR A ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA DOS VALORES A REPETIR/COMPENSAR PELO ÍNDICE DOIGP-M, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, ENQUANTO QUE OSJUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 421 do CC e 355, I e II e 356, do CPC . Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O Tribunal local inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 568-578 (e- STJ). Em decisão singular (fls. 587-588, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls.604-606, e-STJ) No presente agravo interno (fls. 610-619, e-STJ), os agravantes sustentam que a decisão monocrática merece reforma, pois dedicou um capítulo do seu recurso para impugnar o referido óbice. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls. 587-588 e 604-606, e-STJ, e conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.