STJ HC 916627
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ESCOLA CBT/EAD. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA OFERTAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE. RECURSO IMPROVIDO.