STJ AREsp 2544003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADIMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronuncia ndo-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto ao termo inicial do prazo prescricional, bem como sobre a existência de causa suspensiva do lapso prescricional - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.493/1.506) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 1.486/1.489) que negou provimento ao agravo nos próprios autos. Em suas razões, a agravante reitera a tese de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sustentando que, "ao contrário do que constou na r. decisão que negou provimento ao apelo especial, fato é que houve sim deficiência na fundamentação do v. acórdão recorrido, pois este deixou de analisar inúmeras teses que afastariam de pronto a ocorrência de prescrição" (e-STJ fl. 1.498). Afirma que a Súmula n. 7 do STJ deve ser afastada, argumentando que "a matéria do apelo especial de fundo não exige a reanálise de provas ou fatos, sendo inaplicável o verbete sumular" (e-STJ fl. 1.501). Impugnações apresentadas (e-STJ fls. 1.509/1.515 e 1.518/1.525). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADIMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronuncia ndo-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto ao termo inicial do prazo prescricional, bem como sobre a existência de causa suspensiva do lapso prescricional - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.