Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-05-04publicado em 2024-03-22
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO METROLÓGICA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.