STJ REsp 2141219

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. CREDITAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES PRATICADAS SEM A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. FUNDAMENTO QUE SUSTENTA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL N. 37.699/1997 E À LEI ESTADUAL N. 8.820/1989. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF APLICÁVEL POR ANALOGIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.