STJ EREsp 2005483

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 843-852, que deu provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão então recorrida e não conhecer do recurso especial. Nas razões do presente recurso, a agravante aponta que a decisão recorrida viola os arts. 10, I e § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/9198 e 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC. Sustenta que a nota técnica que determina o fornecimento dos tratamentos requeridos é posterior à demanda e não possui efeito retroativo, sendo inviável à operadora o custeio de tais. Indica que o método das terapias pleiteadas é experimental e não possui eficácia comprovada, que a indicação médica não pode sobrepor as determinações da ANS e que o rol de procedimentos da referida agência possui natureza taxativa, inexistindo abusividade na recusa da operadora. Defende a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais pactuadas e a possibilidade de limitação dos direitos do consumidor. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 871-877. É o relatório. EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.