Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-20publicado em 2024-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.