STJ AREsp 2592761

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula n.º 284 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JULIANA FONSECA PEREIRA (JULIANA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n.º 284 do STF. Os embargos de declaração opostos por JULIANA foram rejeitados (e-STJ, fls. 412/414) Nas razões do presente inconformismo, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) desrespeito à norma infraconstitucional; (2) fraude processual; (3) comparecimento espontâneo para defesa; (4) nulidade da citação do processo de conhecimento, pois efetivada com fraude; (5) ter ocorrido a prescrição; (6) o pedido de transferência da quota do consórcio deveria ter ocorrido por escritura pública; (7) ilegitimidade da parte; (8) excesso do pedido e da execução; e (9) omissão e contradição do despacho. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 448/468). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula n.º 284 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido