Decisão · STJ

STJ AREsp 2582597

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-03-06publicado em 2024-08-22
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de contrato c/c cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PHILIPE XAVIER DOS SANTOS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de contrato c/c cobrança. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos da parte ora agravante, para determinar a incidência de correção monetária em periodicidade anual acumulada e atribuir à requerida a responsabilidade pelos encargos tributários e condominiais anteriores à efetiva entrega do imóvel, ao passo que declaro extinta a ação de cobrança
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →