STJ AREsp 2319692

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREMISSAS ESTABELECIDAS A PARTIR DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO UNIMART SHOPPING CAMPINAS. Em suas razões, a parte agravante alega que a matéria discutida trata exclusivamente de direito e não demanda o reexame de prova ou de cláusula contratual. Considera que o reconhecimento de excludente de responsabilidade não requer a incursão aos elementos probatórios. Requer o exercício do juízo de retratação ou a submissão do presente recurso ao Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.319.692 - SP (2023/0066017-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO UNIMART SHOPPING CAMPINAS ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR - SP313493 THAMIRES VIEIRA PINHEIRO - SP378359 SABRINA LÍVIA DASSAN - SP471031 BRUNA LETÍCIA DE ALMEIDA - SP474243 AGRAVADO : TATIANE DA SILVA JESUS ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR - SP381654 INTERES. : ANTONY BEAUTY CENTER EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREMISSAS ESTABELECIDAS A PARTIR DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.