STJ HC 918493

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Paulo de Oliveira Silva contra a decisão, de fls. 47/48, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante que diante da flagrante ilegalidade na dosimetria da pena é perfeitamente admitida a possibilidade de concessão da ordem de ofício (fl. 55). Aduz que o caso concreto versa sobra a ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena base, violando o princípio constitucional de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, é causa de nulidade absoluta, exibindo-se, portanto, como matéria de ordem pública, que, em razão de sua natureza, pode - e deve - ser arguida a qualquer momento e perante qualquer grau de jurisdição, podendo ser inclusive reconhecidas de ofício (fl. 58). Busca-se a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem, a fim de redimensionar a reprimenda. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. Agravo regimental improvido.