STJ AREsp 2598152

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/21015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 configura deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão adotada pela instância originária, acerca da legitimidade passiva da parte, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.000-1.004), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/21015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Nas razões recursais, a agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à apreciação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Defende a não incidência da Súmula 7/STJ. Frisa que não é parte legítima para restituir os valores pagos pela agravada a título de comissão de corretagem. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.040-1.044 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/21015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 configura deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão adotada pela instância originária, acerca da legitimidade passiva da parte, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.