STJ AREsp 1972649

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA TERCEIRO CONDUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ; E 283/STF. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos legais apontados por violados devem ser objeto de debate nas instâncias ordinárias, sob pena de não conhecimento ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A ausência da alegada ofensa no apelo especial impede o conhecimento do recurso. 3. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FABIANO DE SOUSA LEITE contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ; e 283/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a decisão ora agravada merece ser reconsiderada. Afirma que no caso não incide a Súmula 211/STJ, tendo em vista que toda a matéria foi prequestionada por meio dos embargos de declaração. Ademais, defende que toda a fundamentação constante do acórdão recorrido encontra-se impugnada nas razões do recurso especial, o que afasta a incidência da Súmula 283/STF. Ainda, sustenta que "a conclusão inafastável a que se chega é a de que o julgamento do apelo extremo independe de reexame de fatos e provas" (fl. 313). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Decorreu in albis o prazo para impugnação do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA TERCEIRO CONDUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ; E 283/STF. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos legais apontados por violados devem ser objeto de debate nas instâncias ordinárias, sob pena de não conhecimento ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A ausência da alegada ofensa no apelo especial impede o conhecimento do recurso. 3. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.