STJ AREsp 2448072

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em decisão monocrática, este Relator conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão ora agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) óbice da Súmula 7/STJ; c) incidência da Súmula 284/STF; d) carência de prequestionamento. 2. A vedação da Súmula 284/STF não foi impugnada especificamente pelo agravante. 3. Portanto, viola-se o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Ademais, a jurisprudência desta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente os fundamentos da decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 672-675). A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) óbice da Súmula 7/STJ; c) incidência da Súmula 284/STF; d) carência de prequestionamento. Impugnação apresentada às fls. 700-711. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em decisão monocrática, este Relator conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão ora agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) óbice da Súmula 7/STJ; c) incidência da Súmula 284/STF; d) carência de prequestionamento. 2. A vedação da Súmula 284/STF não foi impugnada especificamente pelo agravante. 3. Portanto, viola-se o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Ademais, a jurisprudência desta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente os fundamentos da decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido.