STJ AREsp 2566455

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A revisão do valor arbitrado, a título de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nesta instância especial, somente é permitido nos casos em que o valor seja irrisório ou excessivo, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., contra decisão monocrática de fls. 278-283, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 92, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE, APÓS NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA R. SENTENÇA, FEZ INCIDIR A MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU OBJETIVAMENTE QUANTO AO DESCREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS INDICADOS ÀS FOLHAS 315/321 DOS AUTOS DE ORIGEM,DESCUMPRINDO ASSIM A ORDEM JUDICIAL E FAZENDO CARACTERIZAR A RECALCITRÂNCIA, EM FACE DAQUALA MULTA FOI CORRETAMENTEAPLICADA E EMPATAMAR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.