STJ REsp 2008860

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 602-617, que deu parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão para que seja apurado concretamente, à luz do rol da ANS, a real necessidade de cobertura do tratamento home care. A parte agravante sustenta que o recurso especial não poderia ter sido conhecido em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Pondera que, a internação domiciliar não é um procedimento médico e sim uma modalidade de internação que possui previsão legal e, por isso, não consta do rol da ANS. Aduz que (fl. 624): A própria Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS dispõe sobre o fornecimento de "home care" e é clara quanto às exigências de cobertura contidas nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656,de 1998, segue: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998. Depreende-se, ainda, que o referido normativo expressamente indica que a internação domiciliar é substituta da internação hospitalar. Sustenta também que o parecer técnico n. 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS indica que apenas o médico assistente pode determinar a internação domiciliar em substituição a hospitalar. Ressalta que foi realizada perícia na primeira instância em que foi atestada a imprescindibilidade da internação domiciliar. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que seja o recurso julgado pelo colegiado. Não foi apresentada a impugnação (fl. 641). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno provido.