STJ HC 919789

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Wesley Viana de Franca Alves e Robson Severo de Carvalho contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Eis a ementa elaborada para o decisum (fl. 321): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Writ indeferido liminarmente. A defesa dos agravantes reitera as razões da inicial, argumentando que, na terceira fase da dosimetria, a pena dos réus foi aumentada em patamar superior ao mínimo legal (1/3), pelo reconhecimento de mais de uma majorante, sem fundamentação idônea, a não ser a gravidade abstrata e inerente ao crime majorado (fl. 334), em clara violação d o enunciado da Súmula 443/STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que seja concedida a ordem em sua integralidade. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. Agravo regimental improvido.