STJ AREsp 2551495
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça , por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1975-1977). Pondera a parte agravante que (fls. 1983-1985): Nada obstante às conclusões expostas na decisão vergastada, em rápida análise ao AREsp interposto pela agravante, infere-se que o óbice sumular que serviu de fundamento na decisão que inadmitiu o recurso especial restou devidamente impugnado, de forma efetiva e concreta, sendo objeto de tópico específico na peça recursal: .. Nesse sentir, não há que se falar em alegações genéricas e superficiais, ao passo que as razões do recurso objeto da decisão ora agravada se dedicam, exclusivamente, a demonstrar de forma pormenorizada o porquê da súmula suscitada não se aplicar ao caso em comento. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 1992-1993). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.