STJ REsp 2077666

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPE CIAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. 1. Verificada ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo a contradição apontada. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal, assim sintetizada: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em razões, alega o agravante que "a questão foi sim tratada pelo Tribunal de origem, sem contradição, tendo sido firmado entendimento de não haver dano indenizável no caso, já que o objeto ambiental tido por lesionado foi prontamente recuperado", e que "ão há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, reconheceu se tratar de mero inconformismo do Parquet" (e-STJ fls. 740/744). Requer "seja conhecido e provido o Agravo Interno para, reformando-se r. decisão agravada, negar provimento ao Recurso Especial interposto". Impugnação apresenta às e-STJ fls. 758/763, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPE CIAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. 1. Verificada ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo a contradição apontada. 2. Agravo interno não provido.