STJ HC 917769

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas" (AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2. Uma vez que o Tribunal de origem deduziu fundamentação idônea para aplicar a suscitada majorante, o acolhimento da tese de ausência de provas trazidas pela defesa demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL FERNANDO DA SILVA SIMAS contra decisão, da minha lavra, na qual indeferi liminarmente o presente habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 8 anos de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (e-STJ fls. 273/280). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ministerial para reconhecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP, e negou provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinte ementa (e- STJ fl. 432): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO DERRADEIRO DO CÔMPUTO. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO. PERTINÊNCIA. APREENSÃO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TODAVIA, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA COM O EMPREGO PELO MENOS DUAS ARMAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO SEGUNDO ARTEFATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTE IGUALMENTE SE TRATAVA DE RÉPLICA. INTELECÇÃO DO ART. 156, CAPUT , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. POSTULADO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. REJEIÇÃO. AÇÃO ÚNICA QUE CULMINOU COM A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DIVERSOS DE PROPRIEDADE DE SETE VÍTIMAS DISTINTAS. PRECEDENTES. REQUERIMENTO REMANESCENTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENSA ESTIPULAÇÃO DO MODO INICIALMENTE FECHADO. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE RESULTOU EM SANÇÃO SUPERIOR A OITO ANOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DA LEI DE REGÊNCIA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O VEICULADO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL. Na presente impetração, a defesa pleiteou o restabelecimento da sentença condenatória que afastou a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP (e-STJ fls. 3/10). Às e-STJ fls.454/460, proferi decisão denegando a ordem, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No presente agravo regimental, a defesa afirma que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim de "ausência de comprovação de que a suposta segunda arma utilizada no delito também se trataria de um simulacro" (e-STJ fl. 467). Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas" (AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2. Uma vez que o Tribunal de origem deduziu fundamentação idônea para aplicar a suscitada majorante, o acolhimento da tese de ausência de provas trazidas pela defesa demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.