STJ AREsp 2594267

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 717/719) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 711/714). Em suas razões, a parte impugna a incidência da Súmula n. 7/STJ, aduzindo que "a questão não exige reexame de provas, mas apenas a interpretação do direito sobre se o pagamento parcial limitado justifica o vencimento antecipado" (e-STJ fl. 719). Defende a inexigibilidade do débito e alega que "a ação revisional limitou os descontos na conta corrente a 30% do salário, enquanto o Juízo da execução permitiu o vencimento antecipado do contrato e a cobrança integral das parcelas, mesmo com os descontos mensais já efetuados, configurando cobrança em duplicidade" (e-STJ fl. 719). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 724/727). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.