Decisão · STJ

STJ AREsp 2574117

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2024-02-26publicado em 2024-08-22
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORA"RIOS ADVOCATI"CIOS DE SUCUMBE NCIA NA EXCLUSA O DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA EXECUC A O FISCAL, SEM A COMPLETA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ISABELLA ALVARES ALBERTO CRUZ contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 307-309). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que foi devidamente impugnada a aplicação da Su"mula n. 83 do STJ e exposto o entendimento majorita"rio desta Corte Superior sobre a mate"ria de fundo do recurso especial, acerca do "necessa"rio arbitramento dos honora"rios de sucumbe ncia pela regra dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC" (fl. 323). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 331-336). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORA"RIOS ADVOCATI"CIOS DE SUCUMBE NCIA NA EXCLUSA O DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA EXECUC A O FISCAL, SEM A COMPLETA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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