STJ REsp 2054177

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento do executado afasta a fixação da verba honorária, nos termos do § 5º do a rt. 921 do CPC. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALEXANDRA IZABEL LIZIERO FILPO (ALEXANDRA) contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MARCO TEMPORAL. ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 96). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que devem ser fixados honorários sucumbenciais, pois a ressalva do seu não cabimento em caso de prescrição intercorrente não incide na hipótese em que o reconhecimento da prescrição ocorre via requerimento da parte interessada, mas apenas quando há declaração de oficio. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 111). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento do executado afasta a fixação da verba honorária, nos termos do § 5º do a rt. 921 do CPC. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.