STJ HC 919225

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tendo em vista as circunstâncias da prisão em flagrante, ocasião em que o agravante foi surpreendido na posse de motocicleta objeto de roubo e sem a placa, concluiu-se pela realização dos tipos descritos nos arts. 180 e 311 do Código Penal . O pleito de desconstituição dessa conclusão, a toda evidência, esbarra no óbice ao revolvimento dos elementos fático-probatórios na estreita via do habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VALERIO DE MATOS contra decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso nos arts. 180 e 311 do Código Penal, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto. Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 269): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.