STJ AREsp 2532438

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. 1. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslind e da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 1.224-1.226), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O agravante alega: O apelo nobre do Estado de Goiás busca a verificação da responsabilidade da recorrida, que perpassa unicamente pela análise da legislação federal, qual seja, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). (..) Assim sendo, o acórdão rescindido estava em consonância com o entendimento desta c. Corte, de modo que o acórdão recorrido, ao rescindi-lo e julgar procedente o pedido da ação originária está a merecer reforma. O entendimento fixado no REsp nº 931.727/RS não se aplica ao caso dos autos. Contudo, o fato de ter sido apreciada a matéria sobre a responsabilização de substituto tributário em hipótese, impõe o conhecimento do presente recurso, sem que seja suscitado o óbice da Súmula 280 do STF. Impugnação às fls. 1.241-1.249. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. 1. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslind e da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial. 2. Agravo Interno não provido.