STJ AREsp 2529226
CIVILPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HIGIDEZ DAS CDAS. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência contrariedade ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 284 do STF, 7 e 211 do STJ. 2. A questão primordial posta nos autos diz respeito a execução fiscal pretendendo a cobrança de débitos de ISS, TLLP e taxa de vigilância sanitária. O acórdão aponta para a higidez das CDAs. 3. Conforme já exposto, foi declarada a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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