STJ AREsp 2539230
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE LINHAS DE ÔNIBUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESOLUÇÃO DA ANTT. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ.