STJ AREsp 2507808

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação às Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ. Nas razões do presente inconformismo, NOTRE DAME defendeu que (1) não pretende que seja feita reanálise de provas e fatos, e não é necessária uma grande análise do dispositivo para compreender a violação, tendo por objetivo que seja feita a correta aplicação da norma em comento para que a agravante não venha sofrer consequências quanto ao não recebimento de valores que lhe são justos e devidos, bem como da consequente violação de seu exercício regular de direito estabelecido pelo Código Civil e estipulado no contrato; e (2) a alegação de afronta a este dispositivo foi ignorada para dar lugar ao entendimento de que a análise do recurso da operadora necessitaria de reanálise de fatos, o que não pode ser mantido (e-STJ, fls. 366/381). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 387/390). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo interno não provido.