STJ AREsp 2456847

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tanto a legalidade da utilização da tabela PRICE como a adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, são matérias cujas análises esbarram no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em face da decisão acostada às fls. 1393/1397, e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. O recurso especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 1.073, e-STJ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO. PREVI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REVISIONAL PARA QUE EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COBRANÇA DO CET - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS, E COBRANÇA DE MULTA DE 10% EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ASSINADO EM 1991. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). ÔNUS EXCESSIVO AO MUTUÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA EM CASO DE AJUIZAMENTRO DE DEMANDA JUDICIAL. ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em sede de recurso especial, alegou violação aos artigos 1022, 489, §1º, inciso IV e 373 do CPC, arts. 113, 166, 397, 404, 421 e 422 do CC e art. 5º inciso II, da CF, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, para tanto, a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão a respeito das alegações de que não houve qualquer comprovação nos autos de que os juros estariam de fato sendo capitalizados, não ter sido apresentdo fundamento legal a ensejar a revisão contratual, inexistindo qualquer alegação de vício de vontado ou desequilíbrio contratual, falta de comprovação de prejuízo à recorrida e não demonstração da alegada duplicidade de finalidade da cláusula CET e do fundo de liquidez ou alegada onerosidade excessiva. No mérito aduziu que a tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e a legalidade da cobrança do CET (Coeficiente de Equalização de Taxas). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Em decisão singular, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, o que deu ensejo ao presente agravo. Em julgamento monocrático, negou-se provimento ao reclamo, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 1401/1437, e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade dos referidos óbices. Impugnação às fls. 1441/1461, e-STJ, pugnando pela aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tanto a legalidade da utilização da tabela PRICE como a adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, são matérias cujas análises esbarram no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3 . Agravo interno desprovido.