STJ REsp 2116927

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ACORDÃO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de procuração anterior à interposição do recurso especial, a qual comprove poderes do advogado subscritor para atuar perante esta Corte Superior ao tempo do protocolo da petição recursal. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A agrava de decisão que não conheceu do recurso especial. No regimental, alega o assistente da acusação que o advogado subscritor do recurso especial tem procuração nos autos e que atua nessa condição desde o curso do processo em primeiro grau. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ACORDÃO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de procuração anterior à interposição do recurso especial, a qual comprove poderes do advogado subscritor para atuar perante esta Corte Superior ao tempo do protocolo da petição recursal. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3. Agravo regimental não provido.