STJ AREsp 2519126

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 485/508) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do recurso. Em suas razões, o agravante alega que (e-STJ fl. 487): .. a deserção atribuída ao recurso diante da exigência ilegal do recolhimento de remessa e retorno quando os autos são eletrônicos não tem cabimento, devido a expressa previsão legal da DISPENSA do recolhimento nos termos do §3º do art. 1.007 do CPC, e pela resolução STJ/GP nº. 2/2017, art. 4º, quando os autos são eletrônicos. Acrescenta que o recurso é tempestivo, uma vez que, durante o prazo recursal, os autos teriam sido indevidamente arquivados. Explica que, pleiteado o desarquivamento - o que foi deferido -, a devolução do prazo recursal requerida foi tacitamente concedida, sendo o recurso interposto no prazo legal. Reitera ainda os argumento do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 513 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.