STJ REsp 2139099

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DE MERCADORIAS NAS ÁREAS INCENTIVADAS POR OUTRAS PROVAS CABAIS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA SUFRAMA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.