STJ AREsp 2244906

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Configurada a incongruência da argumentação desenvolvida nas razões recursais, é de rigor o não conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por R B EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão da Presidência (fls. 660-661) que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. A agravante alega que "demonstrou, de forma pormenorizada, que incide no caso em tela inequívoco dissenso jurisprudencial, que merece ser apreciado por este tribunal" (fl. 671). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que dele conheça para ser provido. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Configurada a incongruência da argumentação desenvolvida nas razões recursais, é de rigor o não conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.