STJ AREsp 2180396

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas das que restaram estabelecidas pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, implicar o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO CESAR PEREIRA BELLO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 318-319, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta que (fls. 324-328): O que interessa em sede de especial, portanto, é que, fixados os fatos pelas instâncias ordinárias, o direito federal por estes aplicados àqueles fatos esteja correto. Não se pode, portanto, tentar mudar os fatos no julgamento do especial. O recurso será julgado pelo STJ com base nos fatos que foram fixados nas instâncias inferiores. Desse modo, quando se visa à qualificação jurídica de um fato, enquadrando-o em um determinado conceito legal, não se trata de questão de fato, mas sim de questão de direito, porquanto o que se perquire é se houve aplicação correta da lei, e não se e quando o fato ocorreu. .. Exas., o presente Agravo de Instrumento não trouxe qualquer prejuízo aos agravados, tendo em vista que a inclusão de outra parte no polo passivo SOMENTE TRARIA PREJUÍZO, OU SERIA TEMERÁRIA A ATITUDE À DIETER POTTER, O QUAL SERIA RÉU EM DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. Somente este último poderia e teria legitimidade em requerer a pena de litigância de má fé se tivesse sido incluído no polo passivo da demanda, o que não ocorreu no caso sub judice! Requer a reconsideração da decisão agravada. A parte agravada apresentou impugnação ao referido recurso, às fls. 335-373. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas das que restaram estabelecidas pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, implicar o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido.