STJ AREsp 2479190

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela OI S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 862-867). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 616): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 042/2018-CGJ DESTE TRIBUNAL ,PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS CONCURSAIS NOS AUTOS DE QUALQUER EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA COMPANHIA TELEFÔNICA RESULTA NECESSÁRIOO PREENCHIMENTO, CUMULATIVAMENTE, DEDOIS REQUISITOS: VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21.06.2016 E TRÂNSITO EM JULGADO/PRECLUSÃO DA DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO FINAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TENHA DEFINIDO O QUANTUM DEBEATUR ANTERIORMENTE A 21.06.2016. NO CASO, EFETIVADO O DEPÓSITO/BLOQUEIO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO OCORRIDO TAMBÉM ANTES DE TAL DATA, É DE SEDEFERIR O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS CREDORES. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 657): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. I. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE PELO MENOS UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NO CASO, O EMBARGANTE ESTÁ SE INSURGINDO CONTRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CIVEL, SUSCITANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS CREDORES. O CRÉDITO EM QUESTÃO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. AS QUESTÕES IMPUGNADAS, CONTUDO, FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS ANALISADOS PARA OBTER ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. IV. DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃOINVOCADA,CONFORME ENTENDIMENTO DO ARTIGO 1.025 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Alega a agravante que é "evidente que todos os fundamentos da r. decisão agravada foram impugnados pela agravante nas suas razões do agravo em recurso especial interposto, sendo irrefutável a necessidade de conhecimento do recurso, bem como a inaplicabilidade, ao caso, a Súmula 182 deste STJ, vez que não se tratou de alegações genéricas, mas sim ponto a ponto de não serem cabíveis as razões de inadmissibilidade do recurso" (fl. 893). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.